Projeto que amplia limite do MEI e perdoa dívidas é aprovado na Câmara e Senado

Em detalhes

• Ampliação do limite de faturamento e contratação. O limite de faturamento anual do MEI, que estava congelado em R$ 81 mil desde 2018, passa para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A lei também autoriza a contratação de até dois funcionários, ante o limite atual de um empregado, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Rubens Pereira Jr., o MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa.

  G1 · Metrópoles · Brasil 247ver trechos

  • O projeto amplia o enquadramento no MEI para os empreendedores com faturamento anual de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028, ante os R$ 80 mil atuais — G1
  • O texto reajuste o limite do faturamento da categoria, que estava congelado em R$ 81 mil desde 2018 — Metrópoles
  • Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI — Brasil 247

• Perdão de dívidas até 13 de outubro de 2026. O projeto concede anistia integral aos MEIs inadimplentes, perdoando dívidas contraídas até 13 de outubro de 2026, incluindo débitos inscritos na dívida ativa da União e aqueles ainda em tramitação administrativa. Para manter o benefício, segundo o economista Fernando Agra em entrevista ao R7, o MEI tem que estar inscrito na dívida ativa no dia 13 de outubro e manter os pagamentos em dia nos próximos seis meses. O descumprimento dessa condição provocará o cancelamento do perdão, conforme o Metrópoles.

  G1 · R7 · Metrópolesver trechos

  • O projeto concedeu anistia integral aos MEIs inadimplentes. O projeto perdoa as dívidas contraídas pelos microempreendedores individuais até 13 de outubro de 2026 — G1
  • Tem que estar inscrito na dívida ativa no dia 13 de outubro e manter os pagamentos em dia nos próximos seis meses. Se ele atrasar, ele vai perder esse benefício e a dívida volta — R7
  • O descumprimento dessa condição provocará o cancelamento do perdão — Metrópoles

• Impacto fiscal estimado. O impacto fiscal com a renúncia de receitas é estimado em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, segundo o G1. Já o perdão das dívidas deve custar R$ 3 bilhões em três anos, divididos em R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029, conforme o Ministério da Fazenda. O governo ressalvou que a inclusão de débitos não inscritos na Dívida Ativa pode gerar impacto adicional de até R$ 2 bilhões.

  G1 · Diário do Centro do Mundo · Revista Fórumver trechos

  • O impacto fiscal estimado com a renúncia de receitas é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Já o impacto com o perdão das dívidas é estimado em R$ 3 bilhões em 3 anos — G1
  • O Ministério da Fazenda calcula ainda R$ 3 bilhões em três anos para o perdão de dívidas, divididos em R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029 — Diário do Centro do Mundo
  • pode gerar impacto adicional de até R$ 2 bilhões além do já previsto — Revista Fórum

• Outras medidas do programa. O programa Prospera MEI prevê incentivo financeiro de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios, segundo a Revista Fórum e o Brasil de Fato. Lula afirmou que não é empréstimo, é uma doação do governo. A lei também elimina a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em vendas a pessoas físicas e cria plataforma para conectar MEIs às compras públicas. O programa contempla ainda os nanoempreendedores, categoria para quem fatura até metade do limite anual do MEI.

  Revista Fórum · Brasil de Fato · Diário do Centro do Mundover trechos

  • Outras medidas incluem incentivo financeiro de até R$ 5 mil para investimentos na estrutura dos pequenos negócios — Revista Fórum
  • Não é empréstimo, não é financiamento, é uma doação do governo — Brasil de Fato
  • Outra mudança elimina a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em vendas e prestações de serviços feitas para pessoas físicas — Diário do Centro do Mundo